Leis do trabalho
Regulamento IA: o guia completo para empresas em Portugal
Descobre o que o Regulamento Europeu de IA exige às empresas em Portugal, o que muda com o Digital Omnibus e o que o RH tem de fazer.
20 de outubro, 2026
Talvez ainda penses que tens tempo, mas o regulamento IA já está a moldar decisões de RH em toda a Europa, e Portugal não é exceção.
A legislação aplica-se a qualquer empresa que opere no mercado único, independentemente da sua dimensão ou setor. Se a tua empresa usa inteligência artificial para recrutar, avaliar desempenho ou gerir colaboradores, o regulamento já te afeta, mesmo que ainda não tenhas sentido o impacto no dia a dia.
A boa notícia é que ainda há tempo para te preparares com calma, sem correrias de última hora. Neste artigo explicamos, em termos simples, o que o regulamento exige, a quem se aplica e quando cada obrigação entra em vigor. Para o contexto completo sobre IA e gestão de pessoas, consulta o nosso guia detalhado do AI Act.
O que é o regulamento de Inteligência Artificial da União Europeia
O regulamento de Inteligência Artificial da União Europeia (Regulamento (UE) 2024/1689, também referido como o regulamento europeu de inteligência artificial ou, em inglês, AI Act) é a primeira lei horizontal do mundo dedicada especificamente à IA.
Foi proposto pela Comissão Europeia em 2021 e formalmente adotado em 2024, depois de anos de negociação entre o Parlamento Europeu e o Conselho. Entrou em vigor em agosto de 2024, mas as suas obrigações não se aplicam todas ao mesmo tempo: a lei foi desenhada para entrar em vigor por fases, para dar às empresas tempo para se adaptarem.
A ideia central é simples: classificar os sistemas de IA por nível de risco (inaceitável, alto risco, risco limitado e risco mínimo) e impor obrigações proporcionais a cada categoria.
Um chatbot de atendimento ao cliente não tem as mesmas exigências que um sistema que decide quem é chamado a uma entrevista de emprego.
É frequente confundir este regulamento com o RGPD, mas resolvem problemas diferentes. O RGPD protege dados pessoais, o regulamento IA regula o comportamento e a fiabilidade dos próprios sistemas de IA, independentemente de tratarem ou não dados pessoais.
Na prática, os dois textos aplicam-se em paralelo:
| RGPD | Regulamento IA | |
|---|---|---|
| Objeto | Proteção de dados pessoais | Segurança e fiabilidade de sistemas de IA |
| Autoridade em Portugal | CNPD | ANACOM |
| Exemplo em RH | Informar os candidatos sobre o tratamento dos seus dados | Supervisão humana de um sistema de triagem de currículos |
Uma empresa que usa IA para selecionar pessoal tem de cumprir os dois regulamentos em simultâneo: um não é alternativa ao outro, é um dever adicional.
A quem se aplica o regulamento IA?
O regulamento IA aplica-se a qualquer empresa que desenvolva ou utilize sistemas de IA na UE, mesmo que esteja sediada fora dela. Isto inclui empresas portuguesas de qualquer dimensão: não é uma lei pensada apenas para grandes tecnológicas.
Uma PME que usa uma ferramenta de triagem de currículos com IA está tão sujeita à lei como uma multinacional.
Fornecedores e responsáveis pela implementação: qual a diferença
A lei distingue dois papéis principais, e é essencial saberes em qual deles te encontras:
- Fornecedores (providers): quem desenvolve o sistema de IA e o coloca no mercado. Normalmente, empresas de tecnologia ou software, como a Sesame HR, no caso das funcionalidades de IA que integramos na plataforma.
- Responsáveis pela implementação (deployers): quem utiliza o sistema no dia a dia, dentro da própria organização. É aqui que se encaixa a maioria das empresas portuguesas, inclusive a tua, se usas software de seleção de pessoal com IA, ferramentas de triagem automática de candidaturas ou sistemas de avaliação de desempenho.
Esta distinção importa porque as obrigações não são as mesmas. Um fornecedor tem de garantir que o sistema cumpre requisitos técnicos rigorosos, como documentação, gestão de risco e testes, antes de o colocar no mercado.
Um responsável pela implementação tem de garantir que o utiliza de forma correta, transparente e supervisionada: informar candidatos e colaboradores quando estão sujeitos a uma decisão apoiada em IA, manter registos de utilização e assegurar que existe sempre uma pessoa capaz de rever e corrigir a decisão do sistema. Antes de pôr em funcionamento um sistema de alto risco no local de trabalho, tem também de informar os representantes dos trabalhadores e os trabalhadores afetados.
É esta segunda responsabilidade que recai diretamente sobre o RH e é a que mais te vai exigir atenção até dezembro de 2027.
Sistemas de IA de alto risco: o que a lei considera alto risco em RH
Nem todos os usos de IA em RH são tratados da mesma forma. A lei considera de alto risco os sistemas que têm impacto direto no acesso ao emprego ou nas condições de trabalho de uma pessoa, porque uma decisão errada, aqui, tem consequências reais na vida de alguém.
Que sistemas de RH entram nesta categoria
Entram nesta categoria os sistemas usados para:
- Recrutamento e seleção, incluindo a publicação de anúncios de emprego direcionados, a triagem e a análise de candidaturas
- Decisões sobre promoção ou cessação de contrato
- Avaliação de desempenho e monitorização de trabalho
- Atribuição de tarefas com base em características comportamentais ou de personalidade
Se usas IA para algum destes fins, esse sistema é, em princípio, de alto risco, e isso implica obrigações concretas de supervisão humana, registo e transparência com os candidatos e colaboradores.
Não é o mesmo, por exemplo, que usar um chatbot interno para responder a perguntas sobre férias: esse uso cai numa categoria de risco muito mais baixa, em que a principal obrigação é informar as pessoas de que estão a interagir com uma IA.
Datas e prazos do regulamento IA que a tua empresa precisa conhecer
O regulamento IA está a ser aplicado por fases desde 2024. Estas são as datas que mais importam a um gestor de RH:
| Data | O que se aplica |
|---|---|
| Agosto 2024 | Entrada em vigor do regulamento |
| Fevereiro 2025 | Proibição de práticas de IA de risco inaceitável e obrigações de literacia em IA |
| Agosto 2025 | Obrigações para modelos de IA de finalidade geral (GPAI) |
| Agosto 2026 | Obrigações de transparência (por exemplo, informar quando se interage com uma IA) |
| Dezembro 2026 | Novas práticas proibidas introduzidas pelo Digital Omnibus |
| Dezembro 2027 | Obrigações para sistemas de alto risco em RH (recrutamento, seleção, avaliação) |
| Agosto 2028 | Obrigações para IA integrada em produtos já regulados noutra legislação setorial |
A data que mais deve estar no teu radar é 2 de dezembro de 2027. O Regulamento (UE) 2026/1744, conhecido como Digital Omnibus, adiou as obrigações de alto risco, que estavam previstas para agosto de 2026. É precisamente a categoria onde se encaixam os sistemas de IA usados em recrutamento e gestão de pessoas.
Na prática, isto significa ter a documentação do fornecedor em ordem, um registo de utilização atualizado e um processo claro de supervisão humana já implementado antes dessa data, e não a partir dela.
O que já tens de cumprir hoje
O adiamento das regras de alto risco não significa que não haja obrigações em vigor. Já hoje tens de:
- Respeitar as práticas proibidas, como usar IA para reconhecer emoções no local de trabalho.
- Adotar medidas de literacia em IA para as pessoas da tua equipa que usam estes sistemas.
- Cumprir o Código do Trabalho, que obriga a informar cada trabalhador, a comissão de trabalhadores e os representantes sindicais sobre os parâmetros, critérios e regras dos algoritmos ou sistemas de IA que afetam o acesso ao emprego, as condições de trabalho ou a avaliação.
- Cumprir o RGPD, que impede decisões baseadas exclusivamente em tratamento automatizado com efeitos significativos para o trabalhador, salvo exceções.
Como preparar a tua empresa para cumprir o regulamento IA
Não precisas de resolver tudo de uma vez, mas precisas de começar agora. Três passos imediatos:
- Faz um inventário. Lista todos os sistemas de IA que a tua empresa usa em RH, desde ferramentas de triagem de currículos a chatbots de onboarding, passando por sistemas de avaliação de desempenho. Sem este mapa, não sabes o que classificar nem por onde começar.
- Classifica o risco. Para cada sistema identificado, verifica se cai na categoria de alto risco segundo os critérios que vimos acima. Em caso de dúvida, assume sempre o cenário mais exigente: é mais seguro estar preparado a mais do que a menos.
- Define supervisão humana. Nenhuma decisão automatizada sobre um candidato ou colaborador deve ficar sem revisão humana documentada. Define quem, na tua equipa, tem essa responsabilidade e como é registada.
Estes três passos não substituem uma auditoria de conformidade completa, mas dão-te uma base sólida para não chegares a dezembro de 2027 a começar do zero.
