Direitos dos trabalhadores em Portugal: guia completo e atualizado

30 de abril, 2025

Conhecer os direitos dos trabalhadores em Portugal é essencial para garantir relações laborais justas, equilibradas e em conformidade com a lei. Seja para quem está a iniciar a vida profissional, mudar de emprego ou gerir equipas, é fundamental compreender quais são as garantias legais previstas no Código do Trabalho e como estas protegem os interesses de ambas as partes.

Desde o direito à retribuição, férias e descanso, até à proteção na parentalidade, igualdade de oportunidades ou segurança no trabalho, a legislação portuguesa estabelece um conjunto de princípios que regulam a relação entre empregadores e colaboradores.

Neste guia atualizado, explicamos de forma clara e prática quais são os principais direitos dos trabalhadores em Portugal, quais as obrigações das empresas e o que muda com as mais recentes alterações legais. Se queres garantir que estás bem informado, ou que a tua empresa está a atuar de forma correta, continua a ler.

Quais são os direitos dos trabalhadores?

Atualmente, em Portugal, os trabalhadores estão protegidos por um conjunto de direitos fundamentais que garantem condições de trabalho justas, seguras e respeitadoras da dignidade humana.

Do mesmo modo, esses direitos são transversais a todos os setores de atividade e devem ser respeitados por todas as entidades empregadoras, sem exceção.

Abaixo, destacamos os principais direitos consagrados no Código do Trabalho:

Direito à retribuição justa e pontual

Em primeiro lugar, o trabalhador tem direito a receber um salário compatível com a sua função, qualificação e responsabilidades, nunca inferior ao salário mínimo nacional.

Da mesma forma, a retribuição deve ser paga nos prazos acordados (normalmente até ao último dia útil de cada mês), de forma clara e discriminada no recibo de vencimento. Também, o pagamento deve incluir todos os componentes legais, como subsídio de férias, subsídio de Natal, e eventuais complementos contratuais.

Direito ao horário de trabalho regulado e ao descanso

Em segundo lugar, a lei estabelece limites máximos para o período normal de trabalho (geralmente 40 horas semanais) e define regras sobre pausas, descanso diário e semanal.

O trabalhador tem ainda direito a 22 dias úteis de férias por ano, além dos feriados obrigatórios. Estes períodos de descanso são essenciais para promover o bem-estar físico e mental e devem ser respeitados integralmente.

Direito à segurança e saúde no trabalho

Cabe ao empregador garantir um ambiente de trabalho seguro, higiénico e isento de riscos desnecessários. Isso inclui fornecer os equipamentos de proteção individual (EPIs) adequados, realizar avaliações de risco, promover ações de formação e aplicar medidas preventivas. O trabalhador tem ainda direito a vigilância médica regular, especialmente em funções de maior risco.

Direito à igualdade e à não discriminação

Neste caso, todos os trabalhadores devem ser tratados de forma justa e equitativa, sem qualquer tipo de discriminação com base em género, idade, etnia, religião, orientação sexual, deficiência ou outro fator pessoal.

Da mesma maneira, este direito aplica-se ao acesso ao emprego, progressão na carreira, retribuição e condições de trabalho.

Direito à conciliação entre vida profissional e pessoal

A legislação portuguesa prevê medidas de apoio à parentalidade, como licenças de maternidade e paternidade, horários flexíveis, dispensa para amamentação e proteções especiais em caso de adoção. Estas medidas visam garantir que o trabalhador possa cumprir as suas obrigações familiares sem comprometer a estabilidade laboral.

Direito à proteção em caso de doença ou acidente de trabalho

O trabalhador tem direito a baixa médica e subsídio de doença em situações de incapacidade temporária, assegurados pela Segurança Social. Em caso de acidente de trabalho ou doença profissional, o colaborador tem direito a cuidados médicos, indemnizações e acompanhamento, sendo estas situações geralmente cobertas pelo seguro obrigatório da empresa.

Direito à formação contínua

A entidade empregadora deve promover o acesso à formação profissional contínua, de forma a garantir a atualização de competências e a adaptação às exigências do mercado.

Desse modo, o trabalhador tem direito a um mínimo de 40 horas anuais de formação certificada, podendo essa formação ser interna ou externa.

Cumprir e promover estes direitos não é apenas uma obrigação legal , é também uma estratégia de retenção de talento, melhoria do clima organizacional e valorização da marca empregadora.

Para os profissionais de RH, garantir que estes direitos são respeitados é um passo essencial para construir um ambiente de trabalho ético, motivador e sustentável.

Como garantir o cumprimento dos direitos dos trabalhadores?

Assegurar o cumprimento dos direitos dos trabalhadores é uma responsabilidade essencial para qualquer organização que pretenda construir uma cultura de respeito, transparência e conformidade legal.

Para além de ser uma obrigação prevista no Código do Trabalho, garantir estes direitos contribui diretamente para a satisfação, motivação e retenção dos colaboradores.

Para isso, é importante adotar práticas claras e consistentes no dia a dia da gestão de pessoas. Abaixo, destacamos algumas ações fundamentais:

Rever e atualizar os contratos de trabalho

Antes de mais, certifica-te de que todos os contratos estão redigidos de acordo com a legislação em vigor e refletem com clareza os direitos e deveres de ambas as partes. Inclui informações essenciais, como horário de trabalho, retribuição, período experimental, férias e proteção social.

Divulgar a legislação e políticas internas

Além disso, é fundamental disponibilizar de forma acessível o Código do Trabalho, bem como os regulamentos internos da empresa, políticas de igualdade, proteção de dados e segurança no trabalho. Esta comunicação regular aumenta a transparência e fortalece a confiança entre empresa e colaboradores.

Implementar canais de escuta ativa e denúncias

Para garantir que todas as vozes são ouvidas, é recomendável criar mecanismos anónimos e seguros para que os colaboradores possam reportar situações de abuso, discriminação ou incumprimento, sem receio de retaliações. Estes canais devem estar integrados num sistema de acompanhamento e resolução eficaz.

Manter registos rigorosos e acessíveis

Para facilitar o acompanhamento e responder a eventuais auditorias, deves utilizar sistemas digitais de gestão de RH que organizem assiduidade, férias, retribuição, formações e avaliações de desempenho. Assim, consegues tomar decisões mais informadas e transparentes.

Fomentar uma cultura de respeito e responsabilidade

Por fim, é essencial que os direitos dos trabalhadores estejam enraizados na cultura da empresa. Incentiva uma liderança empática, promove políticas de bem-estar, reconhecimento e feedback constante, e aposta numa comunicação interna clara e bidirecional.

Ao colocares estas boas práticas em ação, não só garantes o cumprimento legal, como também fortaleces o compromisso e o desempenho da tua equipa, construindo uma empresa mais ética, estável e atrativa.

Consequências do incumprimento dos direitos

O incumprimento dos direitos dos trabalhadores pode trazer consequências sérias para qualquer empresa. Em primeiro lugar, há o risco de sanções legais e coimas aplicadas pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), especialmente em casos de violações repetidas ou graves.

Além disso, o desrespeito pelos direitos laborais tende a gerar quebras na confiança interna. O que, por sua vez, afeta o clima organizacional e aumenta a rotatividade. Como consequência, a empresa pode enfrentar perdas de produtividade, dificuldades em atrair talento e danos à sua reputação enquanto entidade empregadora.

Por fim, é importante sublinhar que, mesmo nos casos em que não há queixas formais, o não cumprimento das obrigações legais compromete a sustentabilidade das relações de trabalho e mina a credibilidade da gestão de pessoas.

Por isso, garantir o cumprimento dos direitos dos colaboradores não é apenas uma obrigação, é um investimento na estabilidade e no sucesso do negócio.

Como a Sesame ajuda no cumprimento dos direitos dos trabalhadores?

Garantir o cumprimento dos direitos dos trabalhadores não é apenas uma exigência legal, é também um pilar fundamental para a construção de uma cultura organizacional transparente e sustentável.

Com a Sesame HR, a tua empresa ganha uma ferramenta completa para assegurar que todos os processos estão alinhados com a legislação laboral em vigor.

Através da plataforma, consegues:

Registar e controlar a assiduidade de forma automatizada, respeitando os horários de trabalho, pausas e limites legais.
Gerir férias e faltas com total transparência, garantindo que todos os colaboradores usufruem do seu direito ao descanso dentro dos prazos estabelecidos.
Centralizar documentos essenciais, como contratos, recibos de vencimento e comunicações internas, facilitando o acesso e o cumprimento das obrigações legais.
Acompanhar planos de formação obrigatória, promovendo o direito à formação contínua e ao desenvolvimento profissional.
Gerar relatórios completos e sempre atualizados, que ajudam o departamento de RH a monitorizar o cumprimento dos direitos laborai. Além de responder de forma rápida a inspeções ou auditorias.

Além disso, a Sesame promove uma maior autonomia e confiança dos colaboradores. Já que, permite que cada um tenha acesso, de forma digital e segura, aos seus registos, pedidos e documentos.

Em suma, a plataforma não só simplifica a gestão administrativa, como também contribui diretamente para uma gestão de pessoas mais justa, legal e eficiente — onde os direitos dos trabalhadores são respeitados e valorizados diariamente.

Queres testar na prática? Experimenta gratuitamente a Sesame e descobre como simplificar a gestão da tua equipa!

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