ACT e horas de formação: obrigações legais para empresas

15 de maio, 2025

Em Portugal, ACT e horas de formação são dois conceitos que caminham lado a lado quando falamos de obrigações legais no contexto laboral. A formação contínua dos trabalhadores não é apenas uma boa prática — é uma exigência legal consagrada no Código do Trabalho.

As empresas estão legalmente obrigadas a garantir aos seus colaboradores um número mínimo de horas de formação por ano, com o objetivo de promover a atualização de competências, o desenvolvimento profissional e a empregabilidade ao longo do tempo.

A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) tem vindo a reforçar a fiscalização do cumprimento desta norma. O não cumprimento das obrigações legais em matéria de formação pode resultar em contraordenações graves, com coimas que variam consoante a dimensão da empresa e o número de trabalhadores afetados.

Por isso, neste artigo vamos analisar os detalhes da lei, como manter uma registo atualizados e que ferramentas nos podem ajudar para melhorar a gestão de formações na empresa.

O que diz a lei portuguesa sobre horas de formação?

A legislação portuguesa é clara quanto à responsabilidade das empresas em assegurar a formação contínua dos seus colaboradores. Segundo o artigo 131.º do Código do Trabalho, todas as entidades empregadoras devem garantir a cada trabalhador um mínimo de 40 horas de formação por ano, ajustadas proporcionalmente no caso de contratos de duração inferior a 12 meses.

Estas horas podem ser cumpridas através de ações de formação interna ou externa, desde que tenham carácter formativo e contribuam para o desenvolvimento de competências profissionais. A formação deve ainda estar alinhada com os objetivos da empresa e as funções desempenhadas pelos colaboradores.

Para além disso, é obrigatório que a empresa registe e documente todas as formações realizadas, incluindo a data, a duração, o conteúdo, o nome dos participantes e a entidade formadora, quando aplicável. Estes registos devem estar disponíveis para consulta em caso de inspeção pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), que tem competências para fiscalizar o cumprimento desta norma e aplicar sanções sempre que necessário.

Cumprir esta obrigação legal não só evita coimas e penalizações, como também reforça o compromisso da empresa com o crescimento e valorização dos seus profissionais.

Quais os riscos de não cumprir com a ACT e horas de formação?

O incumprimento das obrigações legais relativas à formação contínua dos colaboradores pode ter consequências sérias para as empresas.

Quando a empresa não garante essa formação, ou não consegue comprovar a sua realização, está sujeita a contraordenações graves, que podem resultar em coimas significativas. Contudo, o valor das multas varia consoante o número de trabalhadores afetados e a dimensão da organização, podendo atingir milhares de euros.

Além das penalizações financeiras, há outros riscos importantes a considerar:

Perda de credibilidade e reputação: o não cumprimento das obrigações legais pode afetar a imagem da empresa junto de colaboradores, parceiros e entidades externas.
Dificuldades em processos de auditoria ou certificação: empresas que pretendam obter ou manter certificações de qualidade (ex.: ISO) podem ser penalizadas pela falta de evidência de formação estruturada.
Redução da produtividade e do engagement: quando não há investimento em desenvolvimento profissional, os colaboradores sentem-se desvalorizados, o que impacta diretamente a motivação e o desempenho.
Maior rotatividade e dificuldades de retenção de talento: a ausência de oportunidades de aprendizagem contínua pode levar à saída de profissionais qualificados em busca de empresas que invistam no seu crescimento.

Desse modo, cumprir com as exigências da ACT não é apenas uma questão legal — é uma demonstração de compromisso com o desenvolvimento das pessoas e com a sustentabilidade da própria organização.

Boas práticas para cumprir a ACT e horas de formação

Cumprir com as exigências da ACT e horas de formação não precisa de ser um processo complexo — desde que haja organização, planeamento e as ferramentas certas para acompanhar cada passo.

Por isso, para garantir conformidade legal e, ao mesmo tempo, tirar o máximo proveito da formação contínua, as empresas devem adotar algumas boas práticas essenciais:

Planear a formação com antecedência: cria um plano anual de formação ajustado às necessidades da empresa e dos colaboradores. Este planeamento facilita o cumprimento das 40 horas obrigatórias e evita decisões apressadas no final do ano.
Identificar as necessidades reais de desenvolvimento: avalia o desempenho das equipas e recolhe feedback para perceber que áreas devem ser reforçadas. A formação deve ser relevante e alinhada com os objetivos de negócio e crescimento dos profissionais.
Escolher ações formativas com valor prático: prioriza formações que acrescentem valor imediato às funções dos colaboradores, seja ao nível técnico, comportamental ou regulamentar. Isto aumenta o impacto e o retorno do investimento em aprendizagem.
Manter um registo detalhado e atualizado: documenta todas as formações realizadas: datas, conteúdos, horas, participantes e entidades formadoras.
Utilizar software de gestão de formação: ferramentas como a Sesame RH permitem centralizar toda a informação formativa, automatizar notificações e acompanhar o progresso de cada colaborador. Facilitando assim não só o cumprimento da lei, mas também a avaliação da eficácia das ações formativas.

Em suma, ao seguir estas boas práticas, a tua empresa não só garante o cumprimento das obrigações legais, como também cria uma cultura de aprendizagem contínua que fortalece o talento interno e a competitividade da organização.

Como funciona a gestão de formações da Sesame RH?

A gestão de formações na Sesame foi pensada para simplificar e automatizar todo o processo formativo nas empresas. Desde o planeamento até à avaliação final.

Dessa forma, com esta funcionalidade, é possível garantir o cumprimento das obrigações legais (como as 40 horas anuais exigidas pela ACT). E, ao mesmo tempo, alinhar a formação com os objetivos estratégicos da organização.

Veja como funciona na prática:

Planeamento centralizado: a partir da plataforma, podes criar planos de formação personalizados, definir objetivos, públicos-alvo, temáticas e datas. Tudo fica registado num só local, acessível para os gestores e a equipa de RH.
Gestão automatizada de convites e registos: a Sesame permite enviar convites para ações formativas, notificar os participantes automaticamente e registar a presença e conclusão de cada formação.
Integração com a plataforma isEazy: a integração com a isEazy permite criar e disponibilizar conteúdos de e-learning, incluindo cursos interativos, vídeos e avaliações. É ideal para combinar formação presencial com digital, ou adotar um modelo 100% online.
Acompanhamento em tempo real: através de dashboards visuais e relatórios detalhados, a plataforma mostra o progresso de cada colaborador. Por exemplo, total de horas de formação, taxa de conclusão e outras métricas relevantes.
Cumprimento legal simplificado: todos os dados ficam organizados e prontos a apresentar em caso de auditoria pela ACT.

Enfim, com a Sesame RH, a formação deixa de ser um processo desorganizado ou difícil de acompanhar e passa a estar integrada, monitorizada e alinhada com as necessidades reais da empresa e da sua equipa.

Porque não experimentas? Testa gratuitamente a Sesame e vê como facilita a gestão da tua equipa de forma simples e eficaz!

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