Falta de pagamento de remunerações: saiba como agir legalmente

6 de maio, 2025

A falta de pagamento de remunerações é uma situação delicada que pode ter sérias consequências legais e reputacionais para qualquer empresa. Seja devido a um erro administrativo, dificuldades financeiras pontuais ou falhas nos processos de gestão salarial, é fundamental agir com rapidez, transparência e dentro do enquadramento legal.

Garantir que todos os colaboradores recebem os seus vencimentos de forma correta e atempada não é apenas uma obrigação legal. É também uma demonstração de respeito e compromisso organizacional.

Neste artigo, exploramos os impactos legais da falta de pagamento, as boas práticas de atuação e as soluções preventivas que as empresas devem adotar para evitar riscos e preservar a confiança das suas equipas. Vamos ver como gerir corretamente os resumos dos recibos de vencimento.

Razões que podem justificar a falta de pagamento

Problemas de tesouraria ou fluxo de caixa: atrasos em pagamentos de clientes, baixa liquidez ou má gestão financeira podem dificultar o cumprimento das obrigações salariais.
Erros de processamento: falhas nos sistemas de payroll, lapsos humanos ou falta de validação de dados podem levar a omissões ou atrasos nos pagamentos.
Falta de organização nos prazos legais: desconhecimento ou má gestão dos prazos legais e fiscais pode resultar em atrasos involuntários no pagamento aos colaboradores.
Mudanças no quadro societário ou reestruturações internas: fusões, aquisições ou alterações na gestão podem gerar instabilidade temporária e impactar os processos salariais.
Desatualização ou ausência de ferramentas adequadas: a falta de um software de gestão de remunerações ou folha de pagamento eficaz pode originar erros recorrentes.

Quanto tempo pode a empresa atrasar o pagamento em Portugal?

Em Portugal, o tempo limite que a sua empresa pode atrasar o pagamento de salários é estabelecido pela lei laboral vigente. De acordo com o artigo 279.º do Código do Trabalho, a remuneração deve pagar-se no prazo máximo de cinco dias úteis após o termo do mês.

Se ultrapassar este prazo, está em incumprimento das suas obrigações enquanto empregador, podendo resultar em penalizações significativas. Além disso, contam-se ainda juros de mora sobre os montantes em dívida.

É importante relembrar que este cenário não se limita apenas à inobservância do calendarização regular das remunerações, mas também à não observância em relação ao valor acordado no contrato laboral. Qualquer alteração unilateral por parte da entidade empregadora sem fundamento legal pode considerar-se como mora no pagamento da retribuição.

Nestes casos é crucial agir responsavelmente e garantir que os direitos dos seus colaboradores cumprem-se para evitar consequências jurídicas e danos à reputação.

Também é relevante frisar que o trabalhador possui direitos em caso de mora de pagamento das remunerações por parte do empregador. Pode acionar mecanismos legais para salvaguardar os seus direitos, como denunciar a situação à Autoridade para as Condições do Trabalho ou proceder judicialmente contra o empregador.

Consequências legais para a empresa em caso de incumprimento salarial

O incumprimento no pagamento de remunerações não é apenas uma falha administrativa — representa uma violação grave da legislação laboral em Portugal.

De acordo com o Código do Trabalho, o salário é um direito fundamental do trabalhador e deve pagar-se pontualmente. Sob pena de consequências jurídicas para a entidade empregadora.

Nesse sentido, quando o pagamento não se efetua dentro dos prazos legais, a empresa pode enfrentar processos por justa causa de rescisão contratual por parte do colaborador. Isso, o que implica o pagamento de indenizações compensatórias, além de salários em dívida.

Para além disso, o incumprimento pode resultar em coimas aplicadas pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), especialmente se for identificado como recorrente ou intencional.

Em casos mais graves, e caso o trabalhador opte por recorrer judicialmente, a empresa pode ainda ser obrigada a pagar juros de mora e indemnizações por danos morais, sobretudo se for provado que a situação teve impacto na estabilidade financeira e emocional do colaborador.

Por isso, é fundamental que qualquer falha no processamento salarial seja corrigida com rapidez e acompanhada de uma comunicação transparente com a equipa.

Como comunicar com os colaboradores a falta de pagamento de remunerações

Quando ocorre uma falha no pagamento de remunerações, é essencial que a empresa assuma uma postura transparente, empática e proativa na comunicação com os colaboradores.

Antes de surgirem rumores ou desinformação, o ideal é antecipar a mensagem e explicar, com clareza, as razões do atraso, bem como os passos que estão a ser tomados para regularizar a situação. Utiliza um tom respeitoso e humano, reconhecendo o impacto que este tipo de situação pode ter na vida pessoal dos trabalhadores.

Além disso, sempre que possível, fornece uma data concreta de resolução e mantém a equipa atualizada ao longo do processo. Esta abordagem demonstra responsabilidade, ajuda a preservar a confiança interna e evita o agravamento de tensões no ambiente de trabalho.

Como a Sesame HR ajuda na gestão salarial

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Através da plataforma, é possível gerir as falhas dos recibos de vencimento eletrónicos, acompanhar registos de assiduidade e horas extra, e exportar facilmente os dados necessários para o processamento de salários.

Além disso, a integração com sistemas de contabilidade e software de folha de pagamento ajuda a reduzir erros manuais e atrasos, assegurando o cumprimento de prazos e obrigações legais.

Com dados sempre atualizados e acessíveis, a equipa de RH consegue tomar decisões informadas e garantir uma gestão mais estratégica da remuneração dos colaboradores.

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Sou um profissional de Recursos Humanos que se destaca na administração de salários, gestão de relações laborais e aconselhamento em matéria de emprego. A minha formação académica em direito do trabalho e Recursos Humanos permitiu-me desenvolver uma compreensão abrangente da dinâmica laboral e da gestão de pessoal.

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